Direito Constitucional para Analista do TJDFT: Questões comentadas FGV!

01 - FGV - Analista Legislativo (ALERO)/Administração/2018

Conforme disposto na Constituição Federal, os Poderes do Estado Brasileiro são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Considerando os fundamentos utilizados para essa divisão, assinale a afirmativa correta.

A) Visam especializar as funções básicas do Estado.

B) Garantem o princípio de separação absoluta de atribuições.

C) Oportunizam a concentração de poder em um órgão.

D) Interagem entre si por meio da supremacia.

E) Preservam o equilíbrio, coibindo o sistema de freios e contrapesos.

Comentário:

Conforme vimos na parte teórica, muito se fala hoje em divisão do poder (que é uno) em funções especializadas. Essa divisão não é absoluta, e os poderes — independentes e harmônicos entre si — preservam o equilíbrio justamente graças ao sistema de freios e contrapesos. Assim, nosso gabarito só pode ser a letra A.

02 - FGV - Assistente Social (SASDH Niterói)/2018

Como consequência da precariedade do sistema de educação, da concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo aumento da população em situação de rua. O poder público encontra grande dificuldade para atuar nesse tema, mas é certo que qualquer política pública adotada deve se pautar pelo respeito ao princípio constitucional fundamental da:

A) intervenção do Estado no âmbito nacional e em suas relações internacionais, para erradicação da pobreza global;

B) tutela aos valores sociais do trabalho e da vedação à livre iniciativa, para garantir a soberania do Estado democrático;

C) dignidade da pessoa humana, considerado o núcleo essencial do constitucionalismo moderno;

D) proteção aos hipossuficientes, que possuem gratuidade na habitação coletiva, no transporte público e no sistema de saúde;

E) internação compulsória, como regra, de pessoas que permaneçam em via pública por mais de 48 horas.

Comentário:

Excetuada a letra C, que muito bem definiu o fundamento da dignidade da pessoa humana, todas as demais alternativas sequer retratam qualquer princípio fundamental previsto na Constituição. Perceba que é possível referir-se a fundamento, a objetivo e a princípio regente das relações internacionais apenas como “princípio fundamental”, uma vez que todas essas classificações estão contidas no Título I da CF/88 (Dos Princípios Fundamentais).

03 - FGV - Especialista Legislativo de Nível Superior (ALERJ)/Arquitetura/2017

Enaldo, estudante de direito, leu um alentado livro a respeito da Teoria Geral do Estado e constatou que a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil é a federação. Ao questionar os seus amigos a respeito de que entes integrariam a federação brasileira e quais as suas características essenciais, recebeu várias opiniões diferentes. Assinale a única que se compatibiliza com o sistema constitucional brasileiro:

A) é integrada por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios e tem como característica a dissolubilidade;

B) é formada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e tem como característica a indissolubilidade;

C) pode ser integrada por qualquer Estado ou Município que anua em observar as regras constitucionais;

D) é formada por União, Estados e Municípios e tem como característica a indissolubilidade;

E) é integrada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e somente pode ser dissolvida mediante plebiscito.

Comentário:

A federação brasileira é formada pelos seguintes entes políticos: União, Estados, DF e Municípios. Além disso, é característica comum de toda federação a impossibilidade de secessão ou indissolubilidade do pacto federativo, ou seja, um ente federativo não pode se separar do restante do conjunto. O gabarito, portanto, é a letra B.

04- FGV - Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental (SEPOG RO)/2017 Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

I. A lei que concede às pessoas carentes e aos portadores de deficiência o chamado “passe livre” em transporte interestadual é compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.

II. Uma ordem ilegal, se emanada de autoridade judicial, deve ser cumprida, em respeito ao princípio da soberania do Poder Judiciário.

III. A cidadania, como fundamento da República Brasileira, ressalta a relevância do processo eleitoral no regime democrático brasileiro.

IV. O princípio da livre iniciativa, que regula o ambiente econômico brasileiro, prevalece sobre as regras que regulamentam a defesa do consumidor. Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A) F – V – V – F. B) F – F – V – V. C) V – V – F – F. D) V – F – F – V. E) V – F – V – F.

Comentário:

Vejamos cada um dos itens: O item I está perfeito! A dignidade da pessoa humana, segundo Daniel Sarmento, “deve permear a interpretação e aplicação das normas constitucionais de todas as áreas, como as que tratam da organização do Estado, disciplina da economia, tributação, família etc. Mais do que isso, a dignidade deve se irradiar para todos os ramos da ordem jurídica – inclusive do Direito Privado – impondo a releitura dos preceitos e institutos de todas as áreas sob as suas lentes”. O item II, por sua vez, contém erro. Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro esse tal “princípio da soberania do Poder Judiciário”. O item III está correto. De fato, uma das dimensões da ideia de cidadania realça a importância do processo eleitoral. O item IV está errado. A livre iniciativa não se sobrepõe à defesa do consumidor; ambas podem ser encontradas, inclusive, no art. 170 da Constituição, em situação de igual relevância. Gabarito: letra E

05 - FGV - Técnico Judiciário (TJ RO)/2015

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que ela é formada pela união:

A) indissolúvel dos Estados e dos Municípios;

B) indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

C) dissolúvel dos Estados, dos Municípios e dos Territórios;

D) indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

E) dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Comentário:

De acordo com o caput do art. 1º da CF, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Gabarito: Letra B.

Trecho retirado do curso Ponto Elite para o TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - rodada 1 - disciplina de Direito Constitucional ministrada pelo Prof. Newton Soares. Abaixo segue o link do curso:

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